Detalhes, Ficção e justiça

Não se conformando usando a decisão, interpôs a ora recorrente agravo de instrumento de modo a este Tribunal por Justiça por Mato Grosso do Sul, que negou-lhe provimento, ao argumento por que, embora nãeste tivesse ocorrido este trânsito em julgado da sentença, o pedido de assistência judiciária deveria ter sido formulado antes da sentença ou na eventual interposição do recurso, pois a prestaçãeste jurisdicional encerra-se utilizando a sentença, consoante disposto no artigo 463 do Ordenação de Processo Civil.

STJ decidirá se há direito a empréstimo presumido do PIS/PASEP e Cofins de modo a empresa de que beneficia cereais

2. A jurisprudência da Corte já assentou ser possível o pedido de justiça gratis em qualquer fase do processo, incluída a execução. 3. Nãeste Têm a possibilidade de este deferimento do pedido por benefício da justiça gratuita alcançar a verba da sucumbência constante do título exeqüendo.

O pedido por concessão do benefício poderá ainda ser feito durante este curso da causa, posteriormente ao ingresso da parte no processo. Nesse caso, acaso nãeste o possua feito o autor na sua própria inicial, poderá deduzi-lo ulteriormente, por petição especíVive.

ESTES pontos positivos da assistência judiciária compreendem todos os atos a partir do instante do sua própria obtenção, até decisão final, em Lindas as instâncias, sendo inadmissível a retroação

A concessão da assistência judiciária gratis pode ocorrer a qualquer instante do processo, utilizando efeitos nãeste retroativos.

Tal entendimento, Parecer acoplar a garantia do entrada à tutela jurisdicional à efetividade da norma constitucional de que assegure assistência jurídica integral e gratis índice aos que comprovarem insuficiência do recursos, com esvaziá-la dos atributos por satisfatividade e segurança.

O processo foi devolvido à primeira instância de modo a apreciação do cabimento do pedido por gratuidade.

II. Todavia, a gratuidade nãeste opera efeitos ex tunc, por sorte que somente passa a valer para ESTES atos ulteriores à data do pedido, nãeste afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação por 1o grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mfoirito da tua apelaçãeste, quando do julgamento desta.

Defesa pretendia atribuir efeito suspensivo a REsp para permitir de que o ex-presidente deixasse a prisão e pudesse participar da campanha eleitoral.

Após a prolação da sentença, a demandada, assistida através Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul, requereu a concessãeste dos pontos positivos da assistência judiciária, tendo o pleito sido indeferido em decisãeste interlocutória, de que manifestou o entendimento do de que a proceder de conhecimento teve fim utilizando este trânsito em julgado da sentença (fls. 33 e 37).

1. A decisãeste ora agravada, encontra-se estritamente dentro Destes limites em de que a lide lhe fora colocada à apreciação, não ensejando a alegada extrapolação do julgado.

5. Pelo qual tange ao óbice aventado pelas instâncias ordinárias à concessãeste da assistência judiciária decorrente verifique isso do prescrito no artigo 463 do Aviso por Processo Civil, cumpre observar qual não se vislumbra a possibilidade de violaçãeste à referida norma processual, visto qual, conforme entendimento consolidado neste Tribunal, os efeitos da concessãeste sãeste ex recursos extras nunc, por isso a revisão da sucumbência faz-se somente no caso do acolhimento do mérito do eventual recurso do apelação.

A concessão da assistência judiciária gratis Têm a possibilidade de ocorrer a qualquer momento do processo, com efeitos não retroativos. Com esse entendimento, a 4ª turma do STJ cassou decisão da Justiça do MS que se negou a apreciar este pedido do gratuidade apresentado após a sentença.

O Juízo da Comarca por Campo Enorme - MS julgou procedentes os pleitos formulados na exordial, declarando rescindido este contrato firmado entre as partes e determinando a reintegraçãeste do posse do imóvel, após o reembolso das parcelas pagas, bem tais como condenando ESTES réus a arcarem com as custas e honorários advocatícios sucumbenciais (fls. nove-19).